Termos de uso


O presente Termo de Uso regula a utilização da Plataforma Condomundo pelo usuário, estabelecendo seus direitos e obrigações.

Ainda, o Termo de Uso tem por finalidade informar ao usuário acerca dos procedimentos de coleta, uso, armazenamento, tratamento e exclusão dos dados obtidos em razão da utilização da Plataforma Condomundo.

Objeto

1. A Plataforma Condomundo é uma aplicação disponibilizada no domínio www.condomundo.com.br, pela empresa SíndicoNet Tecnologia em Programação e Análise de Sistemas, Publicidade e Propaganda Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.015.852/0001-88, com sede na Avenida Nove de Julho, n.º 5.143, conjunto 92, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-200.

2. A Plataforma Condomundo proporciona ao usuário ferramentas tecnológicas para criação e manutenção de site para Condomínio, voltadas à formação de uma rede de gestão colaborativa para síndico e condôminos.

Aceitação

3. Este documento contém informações legais importantes à utilização da Plataforma Condomundo, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.

4. Ao acessar a Plataforma Condomundo ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.

Cadastro

5. Para que o usuário consiga utilizar as funcionalidades da Plataforma Condomundo, é necessário realizar seu cadastro na oportunidade do primeiro acesso, mediante preenchimento de formulário.

6. No ato do cadastro, o usuário deverá informar seus dados pessoais e identificar-se como proprietário morador, proprietário não morador, inquilino, administrador ou síndico profissional.

7. Após a conclusão do cadastro, será enviado automaticamente um e-mail ao usuário para validação do mesmo.

8. O usuário compromete-se a prestar informações verdadeiras e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização em caso de alteração.

Credenciais de Acesso

9. O usuário realiza o cadastro das suas credenciais de acesso, compostas por login e senha. O login corresponde à conta de e-mail informada pelo usuário e a senha será de sua livre escolha, devendo conter no mínimo quatro dígitos.

10. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

11. O usuário não poderá utilizar em suas credenciais de acesso nomes ou termos de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que violem direitos de terceiros, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados.

12. O usuário assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

13. Ao utilizar a Plataforma Condomundo, o usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

14. Caso o SíndicoNet opte por checar a veracidade dos dados fornecidos pelo usuário e constate haver dados incorretos ou inverídicos, o SíndicoNet poderá bloquear o acesso do usuário à Plataforma Condomundo, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização.

ASSINATURA

15. A Plataforma Condomundo é disponibilizada nas versões gratuita e pré-paga, de acordo com as seguintes condições:

  1. A versão gratuita, denominada “Condomundo Free”, é livre de cobranças, no entanto alguns recursos da Plataforma Condomundo terão acesso limitado ou restrito ao usuário.
  2. A versão pré-paga, denominada “Condomundo Plus”, é disponibilizada mediante contratação de assinatura pelo usuário, através da própria Plataforma Condomundo, sendo os recursos disponibilizados após o pagamento prévio e de acordo com o plano de serviços contratado.

16. Os valores de assinatura dos planos de serviços da versão pré-paga estão disponíveis na Plataforma Condomundo na URL www.condomundo.com.br e serão corrigidos monetariamente a cada 12 (doze) meses, com base no IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

17. A cobrança da assinatura na versão pré-paga poderá ser realizada mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, de acordo com o plano contratado, mediante envio de boleto ao usuário, ocorrendo sua renovação de forma automática, por igual período.

18. Em caso de inadimplência, a mora será verificada no dia seguinte ao vencimento do boleto, sem que, para tanto, seja necessária notificação ao usuário inadimplente.

19. Em caso de cancelamento do plano contratado, superado o prazo legal estabelecido para a desistência, o usuário não fará jus a qualquer indenização ou restituição de valores. O cancelamento poderá ser realizado a qualquer tempo, sem cobrança de multa por rescisão contratual, mediante solicitação por escrito do usuário, através do Fale conosco ou pelo e-mail contato@condomundo.com.br.

20. Em caso de descontinuação da Plataforma Condomundo, o usuário não fará jus a qualquer indenização, sendo-lhe garantida apenas a restituição da quantia já paga proporcional ao restante do tempo contratado.

FUNCIONALIDADES

21. A Plataforma Condomundo disponibiliza página ao Condomínio cadastrado pelo usuário, com a seguinte URL www.condomundo.com.br/nomedocondomínio.

22. Caso o usuário julgue conveniente, a Plataforma Condomundo lhe permite contratar com outrem domínio próprio e redirecionar o link para a respectiva página do condomínio junto à Plataforma Condomundo.

23. O acesso à Plataforma Condomundo será disponibilizado vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, do SíndicoNet.

24. A Plataforma Condomundo disponibiliza funcionalidades diversas que viabilizam a interação entre o síndico e os condôminos.

25. As funcionalidades da Plataforma Condomundo poderão ser alteradas ou canceladas, bem como novas funcionalidades poderão ser adicionadas, a exclusivo critério do SíndicoNet, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.

USUÁRIO ADMINISTRADOR

26. O usuário que realiza o cadastro do Condomínio junto à Plataforma Condomundo, é designado automaticamente como administrador do site, sendo habilitado a configurá-lo e gerenciá-lo.

27. Após o cadastro, o usuário administrador do site poderá a seu exclusivo critério, delegar a administração do site para outros usuários.

28. A condição de administrador do site é independente do exercício do cargo de síndico do Condomínio.

29. Ao usuário administrador do site, cabe aprovar o acesso dos demais usuários ao conteúdo da URL do Condomínio, podendo ter acesso aos dados cadastrais dos usuários eventualmente aprovados, consentindo expressamente tais usuários neste ato, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.

30. O SíndicoNet poderá alterar o usuário administrador do site, mediante ordem judicial.

31. No caso de utilização inadequada, o usuário administrador do site tem a faculdade de excluir usuários do site e/ou censurar as postagens que julgar inadequadas, feitas pelos usuários nas áreas públicas das páginas que o compõe.

32. Cabe exclusivamente ao usuário administrador tomar todas as providências necessárias para a gestão do site do Condomínio.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

33. Constituem obrigações do usuário da Plataforma Condomundo:

  1. Fornecer, quando solicitado, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas;
  2. Utilizar a Plataforma unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à sua finalidade original;
  3. Na interação com o síndico, outros condôminos ou com terceiros através da Plataforma, obedecer aos princípios da intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana, sendo expressamente vedados atos que constituam calúnia, difamação ou pornografia;
  4. Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do SíndicoNet e de terceiros na utilização da Plataforma, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte;
  5. Não utilizar a Plataforma para armazenar, distribuir, transmitir ou reproduzir quaisquer materiais que: violem direitos do SíndicoNet ou de terceiros; tenham natureza ilícita, difamatória, violenta, pornográfica, discriminatória ou contrária à moral e aos bons costumes; sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; causem dificuldades ao normal funcionamento da Plataforma, a estes não se limitando;
  6. Não utilizar a Plataforma para cometer ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo da Plataforma; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; ou acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;
  7. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da Plataforma, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário;
  8. Configurar a opção de receber ou não e-mails e notificações da Plataforma Condomundo;
  9. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

34. Caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais ou tutores, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

35. Caso o usuário identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal ou inadequado, disponibilizado na Plataforma Condomundo, deverá, imediatamente, comunicar o SíndicoNet, através do Fale conosco.

36. O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, o SíndicoNet se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário à Plataforma Condomundo, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

PUBLICIDADE

37. A Plataforma Condomundo poderá utilizar espaços no site para disponibilização de anúncios publicitários, a seu exclusivo critério.

COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

38. A Plataforma Condomundo poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor, consentindo expressamente o usuário neste ato.

39. Estes procedimentos são necessários para os fins aos quais a Plataforma Condomundo se destina, sendo impossível seu adequado funcionamento sem tais informações, justificando-se sua implementação.

40. Na ocasião da utilização, a Plataforma Condomundo poderá coletar dados cadastrais e registros eletrônicos, consistentes no endereço IP, data e horário das conexões. Poderá ainda coletar quaisquer dados inseridos pelo usuário na Plataforma Condomundo.

41. O usuário, neste ato, dá o consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados possam ser compartilhados com terceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a prestação dos serviços; (ii) para proteção de interesses do SíndicoNet em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo o SíndicoNet, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; (iv) nas hipóteses previstas na lei.

42. O SíndicoNet se compromete a utilizar os dados da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

43. Os dados coletados serão armazenados diretamente pelo SíndicoNet, em servidores próprios ou por ele contratados. Qualquer empregado ou prestador de serviços do SíndicoNet, que porventura tenha acesso a tais informações, se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do previsto neste Termo de Uso. O SíndicoNet emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.

44. Considerando que os dados coletados são necessários para o funcionamento da Plataforma Condomundo, não é possível excluí-los de forma automática. Ao término da relação contratual a qual está submetido, o usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados, ressalvados os prazos legais de armazenamento de tais informações.

45. Mediante requisição por escrito do usuário administrador do site, a Plataforma Condomundo se compromete a fornecer dados relativos à administração do condomínio, excluídos os de natureza sigilosa e de comunicação privada, os quais serão entregues mediante ordem judicial, nos termos da legislação vigente.

46. A requisição do fornecimento dos registros eletrônicos de acesso à Plataforma Condomundo deverá observar os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

47. Qualquer conteúdo veiculado pelo usuário na Plataforma Condomundo, é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sem qualquer responsabilidade, a qualquer título, do SíndicoNet.

48. O SíndicoNet não se responsabiliza pela utilização irregular da Plataforma Condomundo, ou em desacordo com o presente Termo de Uso, pelo usuário.

49. O SíndicoNet não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela gestão do site ou pela administração do Condomínio, na medida em que seus serviços consistem exclusivamente na disponibilização de ferramentas tecnológicas para a interação entre síndico e condôminos.

50. Os anúncios contidos na seção “classificados” do site são publicados pelos próprios usuários, sendo que o SíndicoNet não revisa nem controla os anúncios apresentados. Desta forma, o SíndicoNet não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela exatidão ou cumprimento dos anúncios apresentados, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Neste sentido, o SíndicoNet não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente de anúncios contidos na seção “classificados”, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.

51. No tocante à publicidade e recomendações de fornecedores disponibilizadas pelo site, o portal SíndicoNet atua como mera plataforma de aproximação do usuário com tais anunciantes/fornecedores, não oferecendo o SíndicoNet quaisquer garantias, implícitas ou explícitas, sobre os produtos e serviços de tais fornecedores. Desta forma, o SíndicoNet não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos anunciados ou comercializados por tais fornecedores, sendo sua contratação por conta e risco do usuário, que fica ciente, neste ato, que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos, são de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado, sem qualquer solidariedade ou subsidiaridade do SíndicoNet.

52. O usuário declara estar ciente que o acesso aos serviços da Plataforma Condomundo, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do SíndicoNet, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, o SíndicoNet fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

53. O SíndicoNet não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma Condomundo, por razões técnicas alheias ao seu controle.

54. O SíndicoNet envidará todos os seus esforços para manter os dados do usuário de forma segura, de acordo com as melhores práticas de mercado. Contudo, não poderá garantir que as informações que trafeguem por meio da Plataforma Condomundo não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio indevido.

55. O SíndicoNet se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, remover da Plataforma Condomundo conteúdos que julgar inadequados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

56. O SíndicoNet se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, modificar ou alterar este Termo de Uso, razão pela qual é recomendável ao usuário a verificação rotineira e habitual deste documento.

57. Caso haja problemas na utilização da Plataforma Condomundo, o usuário pode recorrer ao suporte técnico disponibilizado em horário comercial pelo SíndicoNet, através do Fale conosco ou por meio do telefone (11) 3044-4292, ramal 209.

58. A continuidade da utilização da Plataforma Condomundo implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

59. A Plataforma Condomundo está disponível por tempo indeterminado, podendo ser suspensa ou encerrada a qualquer tempo, temporária ou definitivamente, sem que haja qualquer direito a indenização ao usuário.

60. Se qualquer parte deste Termo de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

61. A não exigência, pelo SíndicoNet, de quaisquer direitos ou disposições do presente Termo de Uso não constituirá sua renúncia, por qualquer natureza, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

LEI APLICÁVEL E FORO

62. Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

63. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 06/07/2015